Prestação de Contas

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Legislação

Contas

Regimento Eleitoral (Resolução CFO-231/2020)

Código de Processo Ético Odontológico

Código de Ética Odontológica

Lei 11889-2008 - Regulamenta as profissões de TPD e ASB

Decisão CFO 005/2007 - Exigência para inscrição de ACD e APD

Decisão CFO 002/2007 - Inscrição de APD

Consolidação das Normas para Procedimentos nos CROs

Decreto 87689-1982 - Regulamenta a Lei nº 6.710

Lei 6710-1979 - Dispõe sobre a profissão de TPD

Regimento Interno do CRO-RN