O CRO-RN desde junho tem um novo assessor Jurídico, o advogado Nilo César Cerqueira de Freitas Júnior, 32 anos - OAB/RN 1180 -, que assumiu no lugar do advogado Renato Marinho - OAB/RN 4974, que pediu para se desligar diante de outros compromissos profissionais, depois de atuar no setor desde 2007.

O novo assessor Juridico é formado pela Universidade Potiguar, turma 2009.2, tendo já exercido o cargo de assessor Jurídico da Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (SESAP-RN) e Procurador Jurídico Geral do município de Fernando Pedrosa.

Atualmente também responde pela Procuradoria Jurídica Geral do município de São Paulo do Potengi.

No CRO-RN, o Assessor Jurídico auxilia a Comissão de Ética na analise das denúncias  e na instrução dos processos para depois serem julgados.

A função do assessor jurídico é atuar nas demandas jurídicas do Conselho, orientando a diretoria em questões das áreas do Direito, seja ela Civil, Penal, Trabalhista, Previdenciário, Tributário ou Administrativo, além daquelas relacionadas ao Código de Ética Odontológica.

Estas são algumas funções de um assessor jurídico, como fazer consultoria e orientação sobre leis e outras normas, decidir e orientar sobre encaminhamentos judiciais, dar pareceres e análises, atuar como advogado nos processos judiciais, fazer e analisar contratos, acordos ou convênios.

COMISSÃO DE ÉTICA - DENÚNCIAS DE PROPAGANDA IRREGULAR AUMENTAM

Nos próximos dias 24 e 30 de julho, a Comissão de Ética do CRO-RN vai promover 14 audiências com profissionais de odontologia denunciados em vários processos por propaganda irregular em redes sociais e impressas.

Segundo o presidente da Comissão, Marco Aurélio de Medeiros da Silva, cerca de 50 denúncias envolvendo principalmente propaganda irregular nas redes sociais serão analisadas e poderão ser transformadas em processos éticos contra os infratores.

“Muitos colegas dentistas criticam o conselho achando que a autarquia não faz nada, não apura as denuncias, mas ao contrário, a nossa Comissão, formada por mim como presidente e Emerson Pimenta de Melo e Gustavo Barbalho Guedes Emiliano como integrantes, com o apoio da Assessoria Jurídica, analisamos os encaminhamentos da Comissão de Fiscalização e as que chegam direto ao CRO-RN por e-mail ou presencial”, explica Marco Aurélio, acrescentando que a comissão ainda tem o apoio do seu secretário, Damião Alves.

“Depois de analisarmos as denúncias, as que se enquadram no Código de Ética Odontológica, vão para a fase de instrução, que tem todo um rito a ser seguindo para ouvir todas as partes envolvidas, com prazos para as audiências, para depois o processo passar para a fase de julgamento”, diz o presidente da Comissão de Ética.

Toda tramitação de uma denúncia até o julgamento pode durar em média um ano, pois existem os prazos para citação dos envolvidos e outras demandas processuais, muitas vezes com dificuldades de localizar os envolvidos nos processos.

As penas para as irregularidades cometidas pelos profissionais de odontologia para infrações de propaganda variam de advertência confidencial em aviso reservado, a censura a confidencial, também com aviso reservado, ou ainda a censura pública em publicação oficial do Conselho e em jornal de maior de circulação no Estado.

O Código de Ética Odontológica também prevê suspensão de até 30 dias de suas atividades profissionais em casos de maior gravidade.

Segundo o presidente da Comissão de Ética, além das penas previstas no código, o CRO-RN também está punindo os infratores com multas, cujos valores são arbitrados pelos seus integrantes, de acordo com a gravidade da irregularidade e reincidência.

“Com as redes sociais, aumentaram muito as denúncias de irregularidades contra dentistas que usam Facebook e Instagran para postar fotos e mesmo banners que contrariam o Código de Ética Odontológica em vigor, mesmo com todas as divergências entre os colegas do que é certo ou errado”, afirma Marco Aurélio.

Segundo ele, de junho de 2017 a abril de 2018 aumentaram muito as denúncias contra este tipo de propaganda, a maioria feita pelos próprios dentistasque não concordam com as publicações que estariam extrapolando o bom senso e a ética odontológica.

“O código está em vigor e a Comissão de Ética apenas cumpre seu papel de analisar as denúncias e abrir os processos para depois serem julgados, condenando ou não os denunciados, de acordo com a lei”, diz o presidente da comissão.

Marco Aurélio lembra que o Código de Ética Odontológica só se aplica aos profissionais dentistas e auxiliares, que nos casos de denúncias de pessoas vendendo produtos ortodônticos em classificados do Facebook ou mesmo pelo Whatsapp, os casos são apurados pela Comissão de Fiscalização, que depois aciona a polícia para a prisão dos infratores.

“Acontece que por ser um crime pequeno, chamado de pequena monta, a pessoa pode até ser presa, mas na delegacia assina um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) e é liberado. Depois o inquérito é enviado para o Juizado Especial Criminal, onde a promotoria faz a denúncia contra o infrator a ser julgado”, explica Marco Aurélio.

Os Juizados Criminais são órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a dois anos de reclusão. Estes juizados buscam com rapidez e informalidade a reparação do dano sofrido pela vítima, no caso a sociedade que fica a mercês desses infratores.

Segundo Marco Aurélio, no caso da crescente onda de violência que o Estado e mesmo o Brasil enfrenta, a polícia não se interessa muito neste tipo de crime, considerado de menor potencial ofensivo. “Ação da Fiscalização do CRO-RN neste caso se torna mais de orientação para o infrator deixar de fazer publicidade e mesmo vender os produtos”, afirma a presidente da Comissão de Fiscalização, a conselheira Jane Nóbrega.

“O CRO-RN tem atuado em investigação e encaminhamento de denúncias de infrações por parte de profissionais de odontologia e de pessoas comuns que divulgam produtos ortodônticos em redes sociais”, acrescenta ela.

“Os profissionais de odontologia vão responder pelo Código de Ética Odontológica e os não profissionais de odontologia respondem pelos crimes comuns”, explica Jane.

Os conselheiros do CRO-RN que integram as Comissões de Ética e Fiscalização não têm vínculo trabalhista com a autarquia. São voluntários que recebem diárias ou jetons pelas viagens e reuniões plenárias que participam.