REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS

O Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte (CRO-RN), no intuito de desburocratizar e facilitar a regularização dos contribuintes em dívida, aderiu ao Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais (PNRCF) instituído pelo Conselho Federal de Odontologia, através da Resolução nº 180/2016.

Isso significa que todas as categorias odontológicas (CD, TPD, APD, TSB, ASB, EPO e EPAO) poderão quitar suas dívidas de anuidades, taxas e multas, que estejam em atraso até o ano de 2016, com condições especiais, sendo possível a renegociação com descontos de até 100% sobre multas e 50% sobre juros, além da possibilidade de parcelamentos.

Neste contexto, considerando a inadimplência de alguns inscritos neste Regional, sejam pessoas físicas ou jurídicas, o CRO-RN CONVOCA todos os inadimplentes com a Tesouraria a comparecerem na sede do CRO-RN ou na Delegacia Regional de Mossoró, para regularização dos seus débitos.

É oportuno destacar que já foram tomadas medidas administrativas e/ou judiciais, a fim da garantia do crédito devido a este Conselho, como também está sendo firmado convênio com os serviços de proteção ao crédito (SPC/SERASA), cobranças por meio de Cartório de Protesto de Títulos, além da Execução Judicial da Dívida junto à Justiça Federal. O profissional/entidade que não regularizar seu débito, responderá a processo administrativo ético, em conformidade com o parágrafo único do Art. 8º da Lei Federal nº 12.514/2011 e ainda conforme Art. 9º, inciso I, do Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO-118/2012.

DIRETORIA CRO-RN