A pedido de entidades representativas de profissionais liberais, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselhos Regionais de Odontologia e Medicina, o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, retirou na manhã desta terça-feira, 22, da pauta da convocação extraordinária da Câmara Municipal de Natal, os projetos de lei de Reforma Tributária e da Lei Complementar que estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários do município.

Em nome das entidades de profissionais liberais e do comércio, reunidas com o prefeito Carlos Eduardo na prefeitura de Natal, o presidente da OAB-RN, Sérgio Freire, pediu a retirada dos projetos da Câmara Municipal para uma discussão mais ampla com os setores da sociedade atingidos pela reforma tributária do município e pela cobrança judicial de débitos de impostos e taxas.

Segundo Freire, os projetos precisam ser amplamente debatidos com a sociedade e depois sim enviados à Câmara de Vereadores.

“No nosso entendimento, o projeto de reforma do Código Tributário afeta o profissional liberal e as associações. Queremos debater os projetos com a Prefeitura para melhor entendermos e analisá-los melhor, pois não tivemos tempo de fazê-lo”, explicou Freire.

“Precisamos de tempo para sentar e analisar os projetos. Pode ser que, após isso, a gente veja que eles realmente atendem às expectativas. Mas antes precisamos que sejam discutidos por quem vai ser diretamente afetado”, disse o presidente da OAB-RN.

No entender das entidades, o projeto de reforma tributária como foi enviado para apreciação dos vereadores aumenta os tributos pagos pela população.

A cobrança judicial de débitos preocupa mais o setor do comércio.

Depois de ouvir os representantes das entidades, o prefeito Carlos Eduardo explicou que o município precisa fazer a reforma tributaria e cobras as dívidas para que o município possa pagar suas contas e investir em setores como educação, saúde, cultura, transporte, lazer.

“Nesse caso nós vamos retirar os projetos e fazer essa discussão. Nossa ideia não é aumentar tributos e sim fazer justiça fiscal. O momento não é fácil. Há uma retração em nível internacional. E o Governo Federal também anuncia cortes cuja consequência ainda não sabemos”, afirmou o prefeito.

“Vamos retirar os dois projetos de pauta e aprofundar as discussões. Não temos a intenção de aumentar os tributos por uma questão política. Temos uma situação tributária injusta no Brasil, com o governo federal arrecadando a maior parte dos tributos, deixado apenas 11% para os municípios. Temos demandas enormes de serviços na cidade que devem ser cumpridas e, para isso, precisamos que haja arrecadação”, disse Carlos Eduardo.

Sobre o projeto de cobrança de dívidas, o prefeito explicou que o retirou do âmbito da Procuradoria Geral do Município (PGM) e o repassou para o Banco do Brasil, que vai negociar com os devedores.

Para o prefeito, a mudança não implica em punição, mas sim em abertura de negociação. “O Banco do Brasil vai chamar para conversar. Não tem efeito punitivo”.

Durante a reunião com os representantes das entidades, o prefeito Carlos Eduardo contou ao seu lado com a secretária adjunta de Tributação, Renata Sofia, que explicou que o projeto de reforma do Código Fiscal foi debatido internamente durante um ano.

A secretária pediu desculpas pelo atropelo e disse que o intuito dos projetos não é aumentar tributos. “O que temos buscado é uma maior justiça fiscal”, explicou Renata.

Segundo ela, o objetivo da reforma não é aumentar tributos. “Com o Código estamos buscando mais justiça fiscal. O intuito da Prefeitura é optar pelo valor fixo. Tudo isso é passível de negociação”, disse a secretária Adjunta.

Quanto a cobrança das dívidas, a secretaria Adjunta de Tributação explicou aos presentes que a retirada do projeto da Câmara Municipal não implica na sua suspensão.

Segundo Renata, a cobrança das dívidas de um total de R$ 140 milhões (IPTU, ISS, Taxa de Licença) vai continuar.  “Em relação aos executivos fiscais, a nossa meta é reduzir 30 mil processos. Apesar da retirada dos projetos da pauta de discussão na Câmara, os processos continuam. Vamos dobrar a quantidade de processos no Tribunal de Justiça”, explicou.

Para a prefeitura, a Lei Complementar é inovadora e permite, por meio de ações positivas e estratégicas, tornar mais seletiva e célere a tramitação dos executivos fiscais em juízo.

A Lei Complementar visa aumentar a arrecadação do município, segundo a secretaria de Tributação, sem que haja qualquer aumento de tributo.

Mas para as entidades dos profissionais liberais e do comércio, a reforma tributária e a Lei Complementar como foram colocadas vão aumentar a carga tributária para a população pagar.

O representante da Fecomércio/RN, Laumir Barreto, explicou que a reunião com o prefeito teve a intenção de diálogo para que setores da sociedade possam se reunir com o executivo para contribuir para o aperfeiçoamento dos projetos. “Acima de tudo, nós gostaríamos de conversar”, disse Barreto.

A reunião das entidades com o prefeito deu resultado, já que além dele retirar os projetos para apreciação da Câmara, Carlos Eduardo autorizou a secretaria de Tributação agendar uma reunião para o dia 7 de janeiro com uma comissão a ser formada por representantes do comércio e das entidades dos profissionais liberais.

Participaram desta reunião de terça-feira com o prefeito os representantes da Associação Comercial do Rio Grande do Norte (ACRN), Associação dos Advogados do RN, Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Odontologia (CRO), Conselho Regional de Contabilidade e o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Rio Grande do Norte (Sinduscon-RN).

Para o presidente do CRO-RN, Gláucio de Morais e Silva, o resultado da reunião foi positiva porque vai permitir uma maior discussão com a sociedade sobre os projetos que foram enviados para a Câmara Municipal. Segundo Silva, o prefeito foi sensível ao pleito das entidades, mas tudo isso teria sido evitado caso a secretaria de Tributação tivesse antes discutido com a sociedade as suas propostas de reforma tributária.

“A sociedade já paga tantos impostos, mas os serviços que são prestados à população ficam muitos a desejar”, afirmou o presidente do CRO-RN.