O advogado do CRO-RN, Dr. Landoaldo Falcão, esteve reunido em uma chamada de vídeo virtual nesta terça-feira, 28, com o procurador-Chefe do Grupo Atuação Especial do Trabalho (GAET-CONAP), do Ministério Público do Trabalho do RN (MPT-RN), Dr. Afonso de Paula Pinheiro Rocha, a respeito das formas de contratação dos cirurgiões-dentistas e auxiliares pelos municípios do Estado, não respeitando a lei 3.999/61 do piso salarial.

O GAET atua em consonância com a CONAP (Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidade Trabalhistas na Administração Pública). O objetivo é combater o desrespeito à normatização constitucional e trabalhista, no âmbito da administração pública direta e indireta.

Segundo o portal do MPT, “o objetivo principal da CONAP é promover ações integradas de combate às irregularidades trabalhistas na administração pública, às contratações sem concurso público, à terceirização ilícita, ao desvirtuamento da contratação temporária e empregos em comissão e à improbidade administrativa.

DENÚNCIA DE 2022

As denúncias da precarização das formas de contratação dos profissionais de odontologia foi feita pelo CRO-RN no final de 2022 na Procuradoria Regional do Trabalho (21ª Região), com sede em Natal, envolvendo as empresas terceirizadas IDH (Instituto de Desenvolvimento Humano), IDESP (Instituto de Desenvolvimento Social e Humano de Pernambuco) e SOMED (Serviços Médicos e Hospitalares Ltda), que juntas têm mais de 50 prefeituras parceiras no Estado. 

Segundo do Dr. Falcão, “nessa reunião foi tratado acerca das diversas formas de contratação que vem sendo realizadas por entes públicos e de modo a precarizar as condições e relações dos profissionais perante o poder público, gerando prejuízos e riscos às atividades aos próprios profissionais”.

O advogado do CRO-RN explicou que as denúncias em relação as empresas terceirizadas foi feita no MPT em Natal e o procurador Aroldo Teixeira Dantas fez o seu despacho para uma investigação, considerando que a natureza da matéria se encaixava dentro do Projeto Regional do GAET/CONAP, cujo foco está na verificação das irregularidades na contratação de organizações sociais e meio ambiente de trabalho dessas empresas em hospitais e unidades públicas de saúde. 

GAET DO MPT-RN VAI INVESTIGAR PRECARIZAÇÃO

O procurador Aroldo Dantas encaminhou a denúncia para o procurador-chefe do GAET, Dr. Afonso Pinheiro Rocha, em julho de 2023, que acatou o pedido do CRO-RN para investigar as contratações diante das denúncias dos profissionais de odontologia, que alegaram que as empresas terceirizadas não respeitavam os direitos trabalhistas e a lei 3.999/61, que garante aos dentistas o piso salarial de três salários mínimos para 20h semanais.

Na reunião desta terça-feira, o Procurador-Chefe do GAET, cuja sede fica em Mossoró, solicitou ao advogado do CRO-RN o encaminhamento de documentos (contratos de trabalhos e contracheques) dos profissionais de odontologia com as empresas terceirizadas que são contratadas pelos municípios para intermediar as contratações de dentistas e auxiliares para trabalharem nas unidades básicas de saúde, CEOS e UPAS. 

O advogado do CRO-RN solicita aos profissionais de odontologia com vínculos com estas empresas que enviem cópias dos contratos de trabalho e contracheques para o e-mail crorn@crorn.org.br ou deixem a documentação na Delegacia do Conselho em Mossoró ou na sede em Natal. Os documentos devem ser enviados em PDF para o e-mail do Conselho.

Segundo o Dr. Falcão, também está sendo agendado com o Procurador-Chefe do GAET uma “Live pelo Instagram” para que os profissionais de odontologia possam também participar e conhecer a atuação do Ministério Público do Trabalho no combate a precarização das relações trabalhistas.

PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

A presidente do CRO-RN, Jane Nóbrega, ressalta a importância da participação dos profissionais de odontologia contratados por estas empresas terceiradas no envio de documentos, vídeos e áudios que possam contribuir com as investigações do GAET.

“É muito importante que os profissionais possam relatar suas experiências nesses contratos que são impostos pelas empresas terceiradas, que desrespeitam os direitos trabalhistas de dentistas e auxiliares”, afirma.

“O CRO-RN recebe constantemente estas denúncias de dentistas que as prefeituras contratam estas organizações sociais civis para subcontratarem os profissionais sem pagamentos de férias, insalubridade e 13º. Salário, demitindo-os no final do contrato, sem respeitas os seus direitos trabalhistas”, relata a presidente do CRO-RN.

Em Cruzeta, por exemplo, o prefeito José Joaquim Medeiros (PSB) não cumpriu as sentenças da Justiça Federal, da juíza da 9ª. Vara, com sede Caicó, para cumprir a aplicação da Lei 3.999/61referente ao piso de três salários mínimos para 20 horas semanais em dois processos seletivos de 2021 e 2022.

Para não cumprir as sentenças, a prefeitura contratou em 2023 a empresa MC Soluções EIRELI ME, cuja sede fica em Natal, na rua Romualdo Galvão, 2109, sala 716. Sua principal atividade é Consultoria em Tecnologia da informação.

Foi está empresa que contratou dois cirurgiões-dentistas com salário base de R$ 2.000,00 para atuarem na Estratégia Saúde da Família, com carga horária de 40 semanais. No contracheque emitido pela MC Soluções, em maio de 2023, aparece o salário base de R$ 2.000,00 e mais um pagamento de R$ 1.800,00 como “outros proventos”, totalizando R$ 3.800,00. Este salário foi pago referennte ao mês que a empresa contratou os dois dentistas para trabalharem no município.

O contrato tem vigência de seis meses, com renovação automática, caso não houver notificação de revisão.

Uma dentista que passou no processo seletivo de 2022 foi demitida antes do prazo de dois anos que previa o edital para que o prefeito contratasse um parente. A profissional foi demitida sem maiores explicações.

A única dentista efetiva do município recebe o piso salarial de três salários mínimos para 20 horas, de acordo com a sentença da juíza Sophia Nóbrega, da 9ª. Vara Federal, com sede em Caicó, porém a profissional sofre pressão da gestão para trabalhar 40 horas, sem receber o pagamento proporcional.

O secretário de Administração de Cruzeta, Balfran Katsson Dantas de Medeiros, em 2022, informou à Justiça Federal que o município estava cumprindo a sentença para o pagamento do piso salarial da lei 3.999/61, com três salários mínimos e carga horária de 20 horas semanais, porém os profissionais de odontologia contratados inicialmente pelo processo seletivo informaram que a carga horária exigida pela secretaria Municipal de Saúde era de 40 horas semanais.