A presidente do CRO-RN, Dra. Jane Nóbrega, e o advogado do Conselho, Dr. Landoaldo Falcão, estiveram nesta sexta-feira, 24, em visita institucional à juíza Federal Gisele Maria da Silva Leite, da  4ª. Vara da Justiça Federal, situada no fórum ministro José Augusto Delgado, em Natal.

A visita teve como pauta às questões das ações civis públicas para adequações de editais de processos seletivos e concursos públicos para vagas de cirurgiões-dentistas, de acordo com a lei 3.999/61.

“Tecemos alguns argumentos, sobretudo sobre a legitimidade do CRO-RN em atuar nessas ações, de acordo com a jurisprudência atualizada, tanto do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como da constitucionalidade da lei, de acordo também com a jurisprudência, inclusive do STF”, explica o advogado do CRO-RN.

“Foi uma reunião muito proveitosa porque tivemos a oportunidade de passar todas as informações com relação ao que aflige a classe Odontológica”, diz Falcão.

Para a presidente do CRO-RN, este tipo de visita institucional que o Conselho vem fazendo nas secções judiciárias da Justiça Federal no Rio Grande do Norte é muito importante para mostrar a atuação dos profissionais de odontologia nos municípios e os baixos salários que às prefeituras pagam, não respeitando o piso salarial da lei 3.999/61.

"A diretoria do CRO-RN não tem medido esforços em defender a categoria odontológica diante dos baixos salários pagos pelas prefeituras. Nessas reuniões com os juízes federais, respeitando a autonomia deles em analisar as ações, o momento é oportuno para mostrarmos o papel dos profissionais de odontologia no cuidado da saúde bucal da população e a baixa remuneração que recebem, bem como o doutor Landoaldo atualiza os magistrados com as novas decisões nas várias instâncias ", diz a Dra. Jane Nóbrega.

A JFRN tem no Estado seis seções judiciárias com sedes em Natal, Ceará-Mirim, Assu, Mossoró, Pau dos Ferros e Caicó.

A presidente do CRO-RN já visitou com o advogado as seções de Caicó, Mossoró e Natal, faltando ainda Ceará-Mirim, Pau dos Ferros e Assu.

Na jurisdição de Natal tem de 1ª. a 7ª. varas e a 14ª. Vara, que abrangem 55 municípios.

Já na jurisdição de Mossoró tem as varas 8ª., 10ª. e 13ª., num total de 10 municípios.

A jurisdição de Caicó, a 9ª. Vara, abrange 23 municípios da região do Seridó.

A 11ª. Vara de Assu atende as demandas de 20 municípios.

Enquanto a 12ª. Vara, com sede em Pau dos Ferros, tem 35 municípios na sua jurisdição.

A 15ª. Vara, com sede em Ceará-Mirim, tem 18 municípios sob sua abrangência.