A Prefeitura de Macaíba Publica publicou uma lei complementar para adequação dos salários dos profissionais de odontologia do Concurso Público 2022, de acordo com a lei 3.999/61, que determina o pagamento de 3 salários mínimos para 20 horas semanais.

Com esta lei, a Prefeitura de Macaíba cumpre liminar favorável ao CRORN e altera os valores dos salários para os profissionais de odontologia no Concurso Público 2022.

Os salários do cirurgiões-dentistas foram fixados em R$ 3.636,00;

Os salários de TSB (técnicos em saúde bucal) e TPD (técnicos em próteses dentárias ) foram fixados em R$ 2.424,00.

A carga horária para os vencimentos acima é de 20 horas semanais.

A lei complementar n^o. 10 de 27 de julho de 2022, que altera a lei 002/2018, foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 27 de julho de 2022.

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O advogado Landoaldo Falcão, da Assessoria Jurídico do CRO-RN, comemora esta decisão da Justiça Federal em favor dos profissionais de odontologia do Rio Grande do Norte.

“Muito importante está consolidação da liminar obtida pelo CRO-RN, demonstrando os efeitos práticos da atuação do Conselho para a aplicação da lei 3.999/61 para todos os profissionais de odontologia do Rio Grande do Norte”, destacou Falcão.

“No mais, ficamos na expectativa do desenvolvimento do processo para aplicação do piso a todos os profissionais da odontologia já vinculados ao município”, acrescentou ele.

A presidente do CRO-RN, Dra. Jane Nóbrega, também comemorou está decisão da Justiça Federal e espera que está luta do Conselho seja vitoriosa em todos os municípios do Estado.
“A nossa luta no CRO-RN é por salários dignos para todos os profissionais, dentistas e auxiliares, assim como as condições de trabalho também devem ser dignas para que toda a equipe de saúde bucal possa prestar um bom serviço aos pacientes, independente de ser no setor público ou privado”, afirma a Dra. Jane Nóbrega.