O CRO-RN, por meio de sua Assessoria Jurídica, ingressou em juízo, na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, primeira instância, com 36 ações civis públicas para a aplicação da lei Federal 3.999/61 (piso salarial de três salários mínimos para 20 horas de carga horária semanal) para os dentistas, entre 2019 e 2022.

Destes 36 processos, já transitou em julgado 10 ações, com seis vitórias para a aplicação da lei. Em quatro, os juízes foram desfavoráveis.

Os demais processos, sendo quatro ajuizados este ano, continuam tramitando na Justiça Federal do Rio Grande do Norte ou com recursos no TRF-5 (Tribunal Regional Federal, 5ª. Região), com sede em Recife.

O advogado do CRO-RN, Dr. Landoaldo Falcão, explica que o ajuizamento dessas ações civis públicas contra os municípios que estão fazendo ou fizeram processos seletivos ou concursos públicos é diante do panorama atual da jurisprudência para a aplicação da lei.

Mas segundo ele, independente disso, o CRO-RN notificou todos os municípios do Estado para adotarem as providencias no tocante ao cumprimento da lei 3.999/61.

Dos 167 municípios do Estado, apenas cinco deles não confirmaram o recebimento do oficio, ou seja, o CRO-RN não recebeu o AR dos Correios.

São eles:

1) Barcelona

2) Bom Jesus

3) Lajes Pintada

4) Rodolfo Fernandes

5) Tibaúba dos Batistas

O advogado do Conselho informa que Assessoria Jurídica da Autarquia está à disposição das prefeituras para orientar sobre a aplicação do piso salarial, sem a necessidade de ajuizamento de ação civil púbica para o cumprimento da lei Federal.

A presidente do CRO-RN, Dra. Jane Nóbrega, destaca o apoio de toda a diretoria do Conselho pela luta da autarquia pela valorização dos profissionais de odontologia do Rio Grande do Norte, ajuizando ações para a aplicação do piso salarial e combatendo os salários aviltantes que os munícipios pagam aos cirurgiões-dentistas e seus auxiliares.

“A nossa luta é por salários dignos para todos os profissionais da odontologia potiguar”, afirma a presidente do Conselho.

Abaixo a situação de todos os processos ajuizados pelo CRO-RN desde 2019.

Processos já ganhos pelo CRO-RN com trânsito em julgado:

1) Pau dos Ferros – 12ª Vara Federal (Pau dos Ferros)

Processo: 0800059-49.2021.4.05.8404  

Situação: Trânsito Em Julgado-favorável ao CRO-RN 

2) Pau dos Ferros – 12ª. Vara Federal (Pau dos Ferros)  

Processo: 0800357-41.2021.4.05.8404

Situação: Trânsito em julgado -Favorável ao CRO-RN

3) Santana do Seridó – 9ª. Vara Federal (Caicó)

Processo - 0800425-94.2021.4.95.8402

Situação: Trânsito em julgado - Favorável ao CRO-RN e já pagando o piso salarial

4) Cruzeta  – 9ª. Vara Federal (Caicó) 

Processo - 0800253-55.2021.4.05.8402

Situação: Trânsito em julgado - favorável ao CRO-RN

5) Lagoa Nova – 9ª. Vara Federal (Caicó)

Processo - 0800423-27.2021.4.05.8402

Situação: Transito em julgado - Comprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Apresentar os cálculos de liquidação.

6) Santana do Seridó – 9ª. Vara Federal (Caicó)

Processo - 0800425-94.2021.4.95.8402

Situação: Trânsito em julgado e já pagando o piso salarial

RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO RN COM PROCESSOS NA JFRN

Processos de 2019 a 2021

1) São José de Mipibu – 4ª. Vara Federal (Natal)

Processo: 0800404-27.2021.4.05.8400

Situação: Trânsito em julgado (Acordão Apelação Parcialmente Favorável – apenas declarar a nulidade das clausula do edital)

2) Ceará-Mirim –15ª. Vara Federal (Ceará-Mirim)  

Processo - 0800020-49.2021.4.05.8405

Situação:  Acordão Apelação Provimento (julgar procedente a demanda a fim de que o município observe a Lei n.º 3.999/61)

3) João Câmara – 15ª. Vara Federal (Ceará-Mirim) - região do mato grande Petição inicial

Processo - 0800583-14.2019.4.05.8405

Situação: Trânsito em julgado (extinto sem resolução de mérito)

4) Serra Negra do Norte – 9ª. Vara Federa (Caicó)  

Processo - 0800049-11.2021.4.05.8402

Situação: Sentença improcedente desfavorável Aguardando julgamento da Apelação

5) Macaíba – 4ª. Vara Federal (Natal)  

Processo - 0800405-12.2021.4.05.8400

Situação: Aguardando Apelação no TRF5

6) Pau dos Ferros – 12ª Vara Federal (Pau dos Ferros)

Processo: 0800059-49.2021.4.05.8404  

Situação: Trânsito em Julgado– favorável ao CRO-RN

7) Pau dos Ferros –12ª. Vara Federal (Pau dos Ferros)  

Processo: 0800357-41.2021.4.05.8404

Situação: Concluso para decisão

8) Pau dos Ferros – 12ª. Vara JFRN – Pau dos Ferros)

Processo: 0800239-65.2021.4.05.8404T – CEO

Situação: Conclusos para julgamento (Apelação)

9) Jucurutu – 12ª. Vara Federal (Pau dos Ferros)  

Processo - 0800254-40.2021.4.05.8402

Situação: Apelação para o TRF5 Região - Concluso para julgamento

10) São Paulo do Potengi – 1ª Vara Federal (Natal)

Processo - 0803851-23.2021.4.05.8400

Situação: Agravo Indeferido no TRF 5

11) Cruzeta  – 9ª. Vara Federal (Caicó) 

Processo - 0800253-55.2021.4.05.8402

Situação: Trânsito em julgado - favorável ao CRO

12) Caicó – 9ª. Vara Federal (Caicó)

Processo - 0800252-70.2021.4.05.8402

Situação:  Aguardando Julgamento do Agravo

13) Extremoz  – 5ª. Vara Federal (Natal)

Processo - 0801634-07.2021.4.05.8400

Situação: Sentença improcedente Apelação para o TRF5

14) Bodó – 11ª. Vara Federal (Assu)

Processo - 0800180-46.2022.4.05.8403

Situação:  Agravo parcialmente deferido para adequar carga horaria. Aguardando Contestação no 1º grau

15) Poço Branco – 15ª Vara Federal (Ceará-Mirim)  

Processo - 0800288-06.2021.4.05.8405

Situação: CRO não é parte para ajuizar a ação. Apelado para o TRF5

16) Severiano Melo – 12ª Vara Federal (Pau dos Ferros)

Processo - 0800184-17.2021.4.05.8404

Situação: Sentença procedente. Embargos do município rejeitados.

17) Rodolfo Fernandes – 12ª Vara Federal (Pau dos Ferros)  

Processo - 0800183-32.2021.4.05.8404

Situação: Sentença pela aplicação da lei

18) Severiano Melo – 12ª Vara Federal (Pau dos Ferros)  

Processo - 0800183-32.2021.4.05.8404

Situação: Sentença pela aplicação da lei

19) Santana do Matos – 11ª Vara Federal (Assu)  

Processo -

Situação:  Aguardando a Sentença

20) Parnamirim – 1ª Vara Federal (Natal)  

Processo -

Situação: Liminar indeferida improcedente Trânsito em julgado

21) Pedro Avelino – 11ª Vara Federal (Assu)  

Processo - 0800585-81.2019.4.05.8405

Situação: Trânsito em julgado – extinto em razão de litispendência

22) São Gonçalo do Amarante – 1ª Vara Federal (Natal)  

Processo - 0800418-45.2020.4.05.8400

Situação: Pendente de Recurso

23) São Gonçalo do Amarante – 1ª Vara Federal (Natal)  

Processo - 0807928-75.2021.4.05.8400

Situação: Conclusos para decisão

24) Lagoa Nova – 9ª. Vara Federal (Caicó)  

Processo - 0800640-70.2021.4.05.8402

Situação: Conclusos para decisão

25) Lagoa Nova – 9ª. Vara Federal (Caicó)

Processo - 0800423-27.2021.4.05.8402

Situação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Apresentar os cálculos de liquidação.

26) Santana do Seridó – 9ª. Vara Federal (Caicó)

Processo - 0800425-94.2021.4.95.8402

Situação: Trânsito em julgado e já pagando o piso salarial

27) Mossoró – 8ª Vara Federal (Mossoró)  

Processo -  0800869-33.2021.4.05.8401 S

Situação: Apelação para o TRF5. Aguardando contrarrazões

28) Japi – 5ª Vara Federal (Natal)  

Processo - 0810297-42.2021.4.05.8400

Situação: Sentença improcedente

29) Riacho da Cruz – 12ª Vara Federal (Pau dos Ferros)

Processo - 0800059-15.2022.4.05.8404

Situação: Conclusos para decisão. Liminar deferida

30) Jardim de Piranhas – 9ª Vara Federal (Caicó)  

Processo - 0800143-22.2022.4.05.8402

Situação: Conclusos para julgamento.

31) Rodolfo Fernandes – 12ª Vara Federal (Pau dos Ferros)  

Processo - 0800183-32.2021.4.05.8404

Situação: Sentença procedente. Apelação do município, aguardando contrarrazões CRO

32) Severiano Melo – 12ª Vara Federal (Pau dos Ferros)

Processo - 0800125-92.2022.4.05.8404

Situação: Conclusos para decisão. Liminar deferida

Processos que deram entrada em 2022

1) Ceará-Mirim – 15ª Vara Federal (Ceará-Mirim) –

Processo - 0800005-46.2022.4.05.8405

Situação: Trânsito em julgado (extinto sem resolução de mérito)

2) Macaíba – 4ª. Vara Federal (Natal) –

Processo - 0804577-60.2022.4.05.8400

Situação: Aguardando julgamento Agravo de instrumento 2º grau

3) Bodó – 11ª. Vara Federal (Bodó) –

Processo - 0800180-46.2022.4.05.8403

Situação: Agravo parcialmente deferido para adequar carga horaria. Aguardando Contestação no 1º grau

4) Currais Novos – 9ª Vara Federal (Caicó) –

Processo - 0800389-18.2022.4.05.8402

Situação: Liminar indeferida. Agravo de instrumento indeferido quanto a antecipação da tutela

As informações foram atualizadas até dia 20 de julho de 2022.