CRO-RN entra com ações na Justiça Federal do RN contra concursos e processos seletivos de prefeituras
O CRO-RN entrou com ações Civis Públicas na Justiça Federal do Rio Grande do Norte buscando adequar os editais dos concursos públicos e processos seletivos ao piso salarial da Lei Federal No 3.999/61 nos municípios de Macaíba, Serra Negra do Norte, Ceará Mirim e São José de Mipibu.
A lei Federal 3.999/61 estabelece um piso salarial de 3 salários mínimos para uma carga horária de 20 horas semanais para os cirurgiões dentistas.
Segundo a Assessoria Jurídica do CRO-RN, vários Conselhos Regionais de Odontologias, como os dos estados de Minas Gerais, Ceará, Pernambuco e Paraíba já obtiveram sucessos em suas ações semelhantes na Justiça Federal, com os juízes decidindo pela adequação dos salários.
O Assessor Jurídico do CRO-RN, Nilo Cesar Cerqueira, explica que os juízes do Rio Grande do Norte têm uma visão diferente dos seus colegas dos outros estados e têm aqui negado as suspensões de concursos e processos seletivos para adequação dos salários dos cirurgiões-dentistas ao que determina a lei Federal 3.999/61.
“O CRO-RN tem feito a sua parte em entrar com as ações civis contra as prefeituras que estabelecem salários aviltantes aos cirurgiões-dentistas em seus editais de concursos e processos seletivos, mas infelizmente ainda falta uma jurisprudência nacional para este tema”, explica Nilo César.”
“Os juízes Federais de Pernambuco, Paraíba e Ceará têm, em sua maioria, 0 decididos em favor dos CROs daqueles estados, enquanto alguns juízes do Rio Grande do Norte têm outro entendimento sobre a aplicabilidade da lei Federal número 3.999 de 1961”, afirma o Assessor Jurídico.
Para acompanhar o andamento dos processos, basta clicar nos links abaixos e digitar cada número de processo por município:
Macaiba, processo 0800405-12.2021.4.05.8400
https://pje.jfrn.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam
São José Mipibu – processo 0800404-27.2021.4.05.8400
https://pje.jfrn.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam
Ceara-mirim – processo 0800020-49.2021.4.05.8405
https://pje.jfrn.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam
Serra Negra do Norte – processo 0800049-11.2021.4.05.8402
