O Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra, titular da 15ª Vara, em Ceará-Mirim, atendeu pedido de tutela de urgência formulado pela Assessoria Jurídica do CRO-RN e suspendeu o concurso público para o cargo de “Odontólogo Cirurgião” – cargo n° 20 do Edital n° 001/2019 – realizado pelos Municípios de João Câmara/RN, Jardim de Angicos/RN, Parazinho/RN, Pedro Avelino/RN e Guamaré/RN.

A ação civil pública impetrada pelo CRO-RN pede a suspensão do concurso até que seja retificada a remuneração e carga horária do cargo em questão, adequando-as às disposições normativas da Lei n° 3.999/61, que estabeleceu o piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas em 3 salários mínimos e jornada de trabalho de 20 horas semanais.