Prestação de Contas

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Legislação

Contas

Consolidação das Normas

Regimento Eleitoral

Regimento Interno do CRO-RN

Decreto 68704-1971 - Regulamenta Lei 4324

Decreto 87689-1979 - Regulamenta a Lei nº 6.710

Lei 4324-1964 - Institui o CFO e os CRO's

Lei 5081-1966 - Regula o exercício da profissão odontológica

Lei 6710-1979 - Dispõe sobre a profissão de TPD

Lei 11889-2008 - Regulamenta as profissões de TPD e ASB