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Fiscalização do CRO-RN evita distribuição de próteses de forma irregular no município de Lagoa Nova

Fiscalização do CRO-RN evita distribuição de próteses de forma irregular no município de Lagoa Nova
A distribuição das próteses seria feita de forma irregular no meio da rua, debaixo de uma tenda

A divulgação no site da prefeitura municipal de Lagoa Nova e nas redes sociais do lançamento do Programa “Rindo à Toa”, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com a promessa de entrega de 400 próteses dentárias, no dia 18 de outubro, levou a Fiscalização do CRO-RN a visitar aquele município.

Os fiscais, observando que a distribuição seria feita de forma inadequada, não respeitando os procedimentos para ajustes das próteses, interferiram na entrega e orientaram o secretário de Saúde a proceder de forma correta na sua distribuição, dentro do consultório, e não sob uma barraca de lona, no meio da rua.

No site e nas redes sociais a prefeitura convidava "a todos os lagoanovenses para o lançamento do Programa "Rindo à Toa", com a entrega de 400 próteses dentárias.

Ao invés das 400 próteses prometidas, na realidade a prefeitura confeccionou cerca de 300 próteses, entre totais e parciais, porém na sexta-feira só iria entregar 130 unidades para os pacientes que foram até a UBS, no centro da cidade, em frente ao mercado público e a feira coberta.

Na quarta-feira, dia 16, a Assessoria Jurídica do CRO-RN entrou com uma ação civil pública na 9ª. Vara da Justiça Federal, em Caicó, para impedir a distribuição em público das próteses, sem respeitar a individualidade do paciente, mas a juíza Sophia Nóbrega Câmara indeferiu o pedido, orientando a autarquia juntar provas para dar continuidade à ação.

Para o presidente do CRO-RN, Gláucio de Morais e Silva, a atuação da equipe de Fiscalização do Conselho foi oportuna porque evitou que o prefeito fizesse uma distribuição inadequada das próteses à população, não respeitando a individualidade e o sigilo do paciente.

“Esta ação fica de advertência para outras prefeituras, que o CRO-RN está vigilante e vai atuar sempre que for o caso para evitar que a Odontologia e seus profissionais sejam usados para distribuição de próteses de forma irregular”, destaca Morais. 

RINDO À TOA

Para lançar o programa Rindo à Toa, o secretário Municipal de Saúde, Bruno Emanuel de Carvalho, contador, armou uma tenda para cerca de 150 pessoas em frente à Unidade Básica de Saúde Abelardo Macedo, colocando até um consultório odontológico como marketing da distribuição das próteses.

Na propaganda da prefeitura no seu site e redes sociais, o evento era descrito como “algo nunca visto no município de Lagoa Nova, será o maior programa de distribuição de próteses dentarias já ofertado aos nossos munícipes”.

A distribuição das próteses estava prevista para iniciar às 8 horas, quando o apresentador do evento chamou para compor a mesa o prefeito Luciano Santos,  o vice-prefeito Iranildo Aciole e o secretário Municipal de Saúde.

Diante da presença da equipe do CRO-RN para acompanhar a distribuição, o secretário Municipal de Saúde conversou com a presidente da Comissão de Fiscalização, a conselheira Jane Nóbrega, e com o Assessor Jurídico, Nilo César Cerqueira de Freitas Júnior, que informaram que a distribuição não poderia ser feita no modelo que a municipalidade pretendia.

Os profissionais de Odontologia do município estavam constrangidos pela situação e informaram que estavam ali para orientar os pacientes quanto aos cuidados de higienização das próteses, já que a confecção das mesmas ficou sobre responsabilidade de uma empresa contratada pela prefeitura.  

“Considerando o expressivo volume de 400 próteses dentárias divulgado em propagandas nas mídias sociais, o consultório odontológico da UBS identificado para entrega das próteses não comportaria atender todos os pacientes, tendo emvista o tempo a ser considerado para o atendimento adequado na instalação de cada prótese dentária”, explica a presidente da Comissão de Fiscalização, destacando ainda o constrangimento aos pacientes pela quebra do sigilo do seu tratamento.

Com a argumentação da Fiscalização do CRO-RN, o secretário Municipal de Saúde aceitou que as próteses fossem distribuídas nas seis unidades básicas de saúde do município, de acordo com as residências dos pacientes, com as presenças dos cirurgiões-dentistas das UBSs.

“A Fiscalização do CRO-RN constatou que possivelmente as próteses seriam entregues de forma inadequada, sem obedecer a parte sanitária, sem obedecer as normas técnicas de atendimento dos pacientes, fora isso, a exposição dos pacientes, que também é regulada pelo Código de Ética Odontológica, que deve ser de forma sigilosa”, explica o Assessor Jurídico do Conselho.

Segundo ele, diante da intervenção da fiscalização, “o CRO-RN obteve o êxito da ação no sentido de regulamentar o atendimento e a entrega das próteses de forma adequada, cumprindo com todas as resoluções e normas de higiene referente à odontologia”.

O advogado do CRO-RN explica que o Conselho vai informar à juíza Federal de Caicó da Fiscalização em Lagoa Nova e que espera que esta ação sirva de exemplo para que outras prefeituras não cometam as mesmas irregularidades.

“Está ação vai servir de  exemplo e deixar claro para todas as prefeituras que o Conselho está ativo e atuante na busca de afastar qualquer ausência de procedimentos corretos com relação aos procedimentos odontológicos”, afirmou Nilo César.

ENTREGA DAS PRÓTESES NAS UBS

Um grupo de pacientes que mora no centro de Lagoa Nova ficou para receber suas próteses na UBS Abelardo Macedo. Os pacientes foram atendidos no consultório da unidade pelo dentista da empresa que ganhou a licitação para a confecção das próteses.

O cirurgião-dentista Maronilson Soares Freitas fez os ajustes necessários nas próteses de cerca de 20 pessoas. Os demais pacientes convocados pela prefeitura para receber suas próteses no evento foram orientados a comparecer em suas unidades básicas de saúde para recebê-las.

Segundo o secretário de Saúde do Município, a prefeitura fez uma licitação em julho de 2019, na modalidade Pregão Presencial para a contratação de empresa para confecção de próteses dentárias (total e parcial), no valor de 142 mil, de forma fracionada, até 1.000 unidades, com recursos próprios.

A empresa do TPD Marcondes Dantas da Costa venceu a licitação e ficou responsável pela confecção das próteses, contratando o cirurgião-dentista Maronilson Soares Freitas para fazer o atendimento dos pacientes, fazendo as moldagens necessárias.

Segundo Marcondes, desde agosto começou atender os moradores nas unidades básicas de saúde e estranhou o pedido para juntar todas as próteses confeccionadas para uma entrega única no dia 18 de outubro. A empresa já entregou 330 próteses para a prefeitura.

IRREGULARIDADES

O secretário Bruno Emanuel explicou que a prefeitura foi obrigada a fazer as próteses com recursos próprios porque o município foi descredenciado pelo Ministério da Saúde no programa Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), criado em 2005  pelo governo Federal, dentro do Programa Brasil Sorridente, que permitiu aos municípios ter um estabelecimento próprio ou contratar a prestação do serviço.

Pelo LRPD, é oferecido à população o serviço reabilitador protético com a oferta de prótese dentária total, prótese dentária parcial removível e/ou prótese coronária/intrarradiculares e fixas/adesivas.

O Ministério da Saúde repassa aos municípios mensalmente para confecção de próteses dentarias nos valores:

1) R$  7.000,00 para produção de 20 a 50 próteses/mês;

2) R$ 12.000,00 para 51 a 80 próteses/mês

3) R$ 18.000,00 para 81 a 120 próteses/mês

4) R$ 22.000,00 acima de 120 próteses/mês.

No caso de Lagoa Nova, o secretário de Saúde informa que o município não pode atualmente participar do programa porque existe uma exigência do ministério da Saúde para a devolução de R$ 150 mil de recursos de 2011por irregularidades na prestação de contas na confecção de próteses.

“Para a população nãoficar prejudicada com problemas que aconteceram em outra gestão, sendo que a entrega de próteses era uma promessa de campanha do prefeito, a prefeitura contratou uma empresa para a confecção das próteses e agora nós vamos ao Ministério da Saúde tentar um acordo para que a prefeitura não seja obrigada agora a devolver aqueles recursos que vieram numa outra gestão”, explica Carvalho, que pretende voltar a receber dinheiro do governo Federal para aumentar a oferta de próteses para a população.

“A secretaria de Saúde do Município pretende fazer um encontro de contas com o ministério da Saúde, não tendo que devolver R$ 150 mil dos cofres públicos, com o governo Federal cobrando dos gestores passados aquele dinheiro que não foi usado em confecção de próteses em 2011”, diz o secretário de Saúde de Lagoa Nova.

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